Para quem atua no setor imobiliário, urbanístico ou jurídico, acessar de forma rápida e clara as legislações aplicáveis é essencial. Esta seção do site reúne todas as leis complementares, decretos, portarias e normativas que regulam a Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha e sua área de expansão natural em direção a São Cristóvão. Além de garantir transparência institucional, essa base jurídica facilita o processo de análise técnica para construtoras, investidores, incorporadoras e escritórios de arquitetura e urbanismo.
LEIS
DECRETOS
MANUAIS
Lei complementar n° 101/2009
Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências
Lei Complementar 143/2014
Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro
Lei Complementar 267/2023
Expansão da operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro
Decreto nº 30.406/2009
Instituiu grupo de trabalho para implementação do Projeto Porto Maravilha
Decreto nº 32.666/2010
Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC
Decreto nº 50.959/2022
Permite a aplicação do instrumento de Transferência do Direito de Construir nos imóveis que compõem o Moinho Fluminense.
Operação Urbana – CCPAR
Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro
Para quem atua no setor imobiliário, urbanístico ou jurídico, acessar de forma rápida e clara as legislações aplicáveis é essencial. Esta seção do site reúne todas as leis complementares, decretos, portarias e normativas que regulam a Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha e sua área de expansão natural em direção a São Cristóvão. Além de garantir transparência institucional, essa base jurídica facilita o processo de análise técnica para construtoras, investidores, incorporadoras e escritórios de arquitetura e urbanismo.
LEIS
Lei complementar n° 101/2009
Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências
Lei Complementar 143/2014
Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro
Lei Complementar 267/2023
Expansão da operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro
DECRETOS
Decreto nº 30.406/2009
Instituiu grupo de trabalho para implementação do Projeto Porto Maravilha
Decreto nº 32.666/2010
Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC
Decreto nº 50.959/2022
Permite a aplicação do instrumento de Transferência do Direito de Construir nos imóveis que compõem o Moinho Fluminense.
MANUAIS
Operação Urbana – CCPAR
Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro
REALIZAÇÃO
CAIXA FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO PORTO MARAVILHA – FII PM
REALIZAÇÃO
CAIXA FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO PORTO MARAVILHA – FII PM
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